O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), o projeto de lei que inclui o pacote de Medidas Contra a Corrupção (PL 4850/16), A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada ao Senado. No entanto, conforme o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), membro titular da Comissão Especial que analisou e construiu o relatório que foi a Plenário e autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247 – que acaba com o foro privilegiado – as medidas foram totalmente desvirtuadas em função da aprovação de destaques que, entre outras coisas, poderão ter o efeito de enfraquecer a Operação Lava Jato e criminalizar a atuação do Ministério Público e demais órgãos de investigação. 

"Em um momento tão delicado, de comoção nacional em função da tragédia que se abateu sobre a minha terra natal de Chapecó, as Lideranças mantiveram a sessão para votação de destaques até às 4h30 da madrugada e modificaram drasticamente o relatório do colega Ônyx Lorenzoni. Votei 100% com o nosso relator, mas fomos vencidos em todos os destaques", lamenta o deputado. 

O parlamentar reitera que a Comissão Especial fez todo o possível para construir um texto equilibrado e eficiente contra as práticas ilícitas, com base na opinião e nas sugestões de mais de 100 especialistas. "Conseguimos aprovar medidas de extrema importância, como a criminalização do enriquecimento ilícito, mas diversas questões, como esta, ficaram prejudicadas em função dos destaques. Me sinto envergonhado pela atuação de muitos colegas contra o nosso relatório", expressou Maldaner. 

Confira o que saiu do texto: 

- destaque do PR excluiu revogação de um dispositivo e manteve na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias; 

- destaque do PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal; 

- destaque do PSB retirou a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos; 

- destaque do PSB retirou todas as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado; 

- destaque do PT retirou o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública; 

- destaque do PT retirou mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento e a prescrição retroativa; 

- destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda, em favor da União, de bens de origem ilícita assim considerados por consequência da condenação por vários crimes; 

- destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou texto no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Portanto, permanece a regra atual prevista na legislação. 

- destaque do Psol retirou todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano; e 

- destaque do PT retirou todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência. 

(Fonte: Ascom/Deputado federal Celso Maldaner).